O PAPEL DO MUNICÍPIO NA SEGURANÇA PÚBLICA
Este assunto é fruto do debate nacional nos últimos anos e, em especial, com a implementação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania ( PRONACI) e da realização das diversas etapas da Conferência Nacional de Segurança Pública que mobilizou mais de 500 mil pessoas em todo o País, ao longo do ano de 2009.
A política de segurança pública depende muito das ações dos governos locais, ou seja, os municípios estão aptos, juntamente com os Estados e o Governo Federal para atuarem na prevenção da violência, por meio de políticas públicas sociais e urbanas. Afinal, a Administração Municipal interfere de forma direta e sensível nas condições de vida da população.
É de domínio público que parte expressiva dos problemas que alimentam a sensação de insegurança nas cidades está diretamente relacionada à qualidade de vida desfrutada pelos cidadãos nos espaços urbanos. A prevenção à violência depende também de variáveis extra-policiais, tais como: o ambiente comunitário, os equipamentos coletivos, a infra-estrutura social e urbana, o meio ambiente e os serviços de utilidade pública.
Grande parte dos problemas de segurança vivenciado pelos cidadãos no espaço urbano, ultrapassa a competência exclusiva e a intensidade das ações das polícias requerendo a cooperação das comunidades e outras agências públicas e civis prestadoras de serviços essenciais à população. Sabe-se que a natureza, diversidade e intensidade dos problemas de segurança, assim como as demandas e prioridades neste campo, variam de acordo com as comunidades locais. Portanto, compete aos municípios à normatização e, com apoio dos órgãos policiais, a fiscalização de posturas relativas ao ordenamento e o uso e a ocupação do espaço urbano que influi, direta ou indiretamente com sensação de segurança nas cidades contribuindo para a prevenção de determinados delitos.
Quando falamos em segurança pública no âmbito municipal tem de ser sinônimo de ações interdisciplinares. Isto é, ações integradas e coordenadas para alcançarem o conjunto da sociedade de forma competente e eficaz. Para atingir esse objetivo, considera-se de fundamental importância a existência de um órgão gestor de primeiro escalão da política de segurança urbana, com atribuições de coordenação e articulação das ações de prevenção da violência e da criminalidade com envolvimento direto do Prefeito Municipal.
O Governo Federal, preocupado com avanço da violência social, promoveu uma alteração na Lei n° 10.201/2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, de forma a permitir que o fundo passasse a financiar também projetos municipais preventivos da violência, ainda que o município não possuísse Guarda. O Governo Federal também criou o Programa Nacional de Segurança Publica com Cidadania (PRONACI), visando à inclusão dos municípios como novo ator/protagonista da segurança pública, por meio de ações preventivas, articulando políticas repressivas de segurança às políticas preventivas, de forma a atuar também sobre as raízes sócio-culturais da violência.
Por último, a Conferência Nacional de Segurança Pública, realizada em agosto de 2009, em vários dos seus 10 princípios e 40 diretrizes, dos quais falaremos no próximo artigo, consagrou o município como co-gestor da segurança pública, expressando literalmente em um de seus princípios que a política nacional de segurança pública deve “pautar-se pelo reconhecimento juridico-legal da importância do município com co-gestor da área, fortalecendo sua atenção na prevenção social do crime e das violências”.
Vale destacar ainda que, no 2° Seminário sobre os Municípios e o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, realizado em junho deste ano, em Recife-PE, permitiu a celebração de uma agenda de compromissos dos municípios na segurança pública, reafirmando seu papel na prevenção, seu compromisso de integração federativa e uma perspectiva intersetorial e transversal de tratamento dos problemas de segurança pública, tendo como referência o SUSP e os princípios do PRONASCI.
Gercy Joaquim Camêlo – CEL QOPM
Presidente Comandante AGMGO.
