CONFERÊNCIA NACIONAL DAS GMs DO BRASIL (CONGM):
No último dia 2, o subcomandante da GCM, Valdimir Passos esteve em Brasília – DF, juntamente com o Presidente do Sindicato dos Guardas Municipais do Minas Gerais, Pedro Bueno, o Presidente do IPECS, Sérgio França, o Comandante da Guarda Civil de Mauá, Carlos Conígero para participar da agenda oficial no Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal, no Departamento da Polícia Federal, na ANATEL, no Supremo Tribunal Federal (STF) e Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). Segundo ele aconteceram algumas diretrizes de resumos e encaminhamentos, como: “no Congresso Nacional, priorizamos pautar e discutir a inclusão da PEC 534 em votação no plenário e nesse sentido dialogamos em diversos gabinetes dos parlamentares defendo a necessidade de aprovar essa proposta de emenda constitucional. Reformulação ou revogação da lei 10.826/2003. Também retomamos na mesma reunião ao tema da reforma do estatuto do desarmamento, lei 10.826, apresentando dados concretos das atividades das Guardas Municipais e das reais e prementes necessidades desses trabalhadores de amparo legal para portar armar de fogo em defesa da sua vida e de sua família, seja por meio da reformulação do Estatuto do Desarmamento que alteraria retirando os critérios discriminatórios geográficos e populacionais de maneira a tratar todas as Guardas Municipais do país com as mesmas prerrogativas, ou pelo caminho mais radical que seria a revogação da lei 10.826. A discussão está posta e temos basicamente dois grupos: Um que defende a revogação e outro a manutenção da lei 10.826/2003. A PEC 33, outra proposta de emenda a constituição fundamental que insere entre as competências dos Entes Federativos (Municípios, Estados e União) a prerrogativa de legislar sobre a
segurança pública alterando assim os artigos 23 e 24 da Constituição Federal. Essa proposta é do Senador Ricardo Ferraço.
Já no Departamento de Polícia Federal, aconteceu uma reunião com o Diretor Executivo da Polícia Federal, Dr. Rogério Augusto Viana Galloro, onde foi o fechamento da nossa agenda estratégica com o DPF. Na pauta o convênio, registro, portes funcional e particular, na ocasião houve amplo debate das demandas e o diretor reconhece a necessidade legítima dos Guardas Municipais e aponta para a omissão da lei em amparar. Na ANATEL realizamos reunião com a Dra. Marilda Moreira (Superintendente Executiva da Agência Nacional de Telecomunicações), nossa pauta foi a liberação da linha 153 para as Guardas Municipais do Brasil conforme previsão da lei 13.022/2014. A ANATEL trabalha com duas categorias: Serviço público e serviço de emergência e urgência. Antes da aprovação da lei e até hoje as Guardas Municipais eram inseridas na categoria de serviços públicos o que não dava o direito a gratuidade ao serviço para a população que fizesse o uso. Na reunião apresentamos a lei 13.022 para a Dra. Marilda Moreira dando ênfase aos incisos XIII e XIV do artigo 5 da lei, o que coloca a GM na categoria de serviço de emergência possibilitando o direito a gratuidade para a população. Encaminhamento: A ANATEL a partir dessa reunião vai atualizar o sistema e as normativas a fim de criar as condições burocráticas para o uso do serviço. No Supremo Tribunal Federal (STF), reunimos no gabinete do Ministro Gilmar Mendes relator da ADI 5156 e nos recebeu o Juiz Assistente, Dr. Jurandir, onde entregamos documentos estatísticos dos trabalhos das Guardas Municipais de Diversos Estados para demonstrar a importância e necessidades da continuidade desses serviços à população. Também perguntamos sobre a situação da ADI depois da avaliação da ilegitimidade da FEMENE em propor tal ação denunciada e pelas Entidades partes no processo. O plenário do STF deverá apreciar a questão da legitimidade da Entidade promotora e depois o mérito da ação. Caso seja reconhecida a ilegitimidade da FENEME a ação perderá automaticamente seu efeito. Por último, na Senasp, não foi possível reunir com a Secretária Nacional de Segurança Pública, Dra. Regina Miki, que justificou a negação do pedido de audiência em razão da greve dos caminhoneiros que havia colocado uma situação de atenção. Porém, a formação e a qualificação serão discutidas em uma nova reunião, mas, infelizmente, não foi possível nessa oportunidade.
A Conferência Nacional das Guardas Municipais do Brasil avalia como positiva essas agendas e reconhece que os avanços que dela decorrem como fundamentais no fortalecimento de nossas Guardas Municipais.
