DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

FOTO: GM SALDANHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA

EXTRATO DE CONVÊNIO

Espécie: Convênio Nº 001/2010.
Nº Processo: 41791527, que entre si celebram a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS-DPF/SR/GO - CNPJ 00.394./0080-30 e a AGÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL DE GOIÂNIA-AGMGO - CNPJ 10.498531/0001-OO.

Objeto: Autoriza à Guarda Municipal a expedir porte de arma de fogo aos seus integrantes.

Fundamento Legal: Artigo 6º, inciso III da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) c/c os artigos 40 a 44 do Decreto nº 5.123/04. Data de Assinatura: 12/10/2010.

Assinam: pela DPF/SR/GO: CARLOS ANTÔNIO DA SILVA - SUPERITENDENTE

REGIONAL - CPF: 121.569.731-72.
Pela AGMGO: GERCY JOAQUIM CAMÊLO - Presidente Comandante - CPF:056.513.951-72.

Publicado no Diário Oficial da União - N° 240, quinta-feira 16 de dezembro de 2010.