CONCESSÕES

Capítulo VII

DAS CONCESSÕES

            Art.124 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

            II - por dois dias, para se alistar como eleitor;

            III - por sete dias consecutivos em razão de:

            a) casamento;

            b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

Fonte: Estatuto do Servidor