AUXÍLIO-NATALIDADE

SEÇÃO II

DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO

DO AUXÍLIO-NATALIDADE

            Art. 212 - conceder-se-á auxílio-natalidade ao servidor, por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento constante do Plano de Carreira e Vencimentos, inclusive no caso de natimorto, mediante apresentação de certidão.

            § 1° - Não será permitida a percepção conjunta de auxílio-natalidade quando o pai e a mãe forem servidores do Município.

            § 2° - Na hipótese de parto múltiplo, o auxílio natalidade será concedido em valor integral pelo nascimento de cada filho.

            § 3° - Perderá o direito ao auxílio-natalidade, o servidor que não o requerer até noventa dias após o nascimento do filho.