CONCESSÕES DE LICENÇA PRÊMIO

PORTARIA 0344/2013/GCM

        O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Complementar nº. 180/2008, Lei Complementa nº 183/2008 e do Decreto Municipal nº 2.390/2009, em conformidade com os artigos 114, 115 e 117 da Lei Complementar nº 011/1992,

             RESOLVE

        Art. 1º – Tornar sem efeito as portarias 501/2012 e 311/2013, para o ano subseqüente, e estabelecer as novas regras e critérios para concessões de licença prêmio.

       Art. 2º – Após comprovado o direito de gozo da licença prêmio conforme o Estatuto do Servidor Público Municipal, as análises serão feitas conforme os seguintes critérios:

Os pedidos deverão ser protocolados na Divisão de Expediente/Protocolo da G.C.M, a partir de 01 de agosto, para concessões do ano subseqüente, devendo o servidor escolher o dia 01(primeiro) dos meses de janeiro, abril, julho ou outubro para início do gozo.

O servidor não poderá estar respondendo a Processo Administrativo Disciplinar.  Para servidores da ativa, por ordem de protocolo/chegada, de acordo com o inciso I, obedecendo ao quantitativo de vagas de acordo com a seguinte tabela: 

UCR	QUANTIDADE
1ª UCR	03
2ª UCR	03
3ª UCR	03
4ª URC	03
5ª UCR	03
6ª UCR	03
7ª UCR	03
DGA	03
BANDA	02
CCO	01
CÂMARA	02
CEFEA	01
CIAE	01
GARRA	02
GPC	02
NAF	03
NAO	01
PAÇO	02
PEDREIRA	01

       IV)  As exceções poderão ocorrer somente mediante autorização do Presidente Comandante desta Agência.

      Parágrafo único - Em caso de empate no ato da petição, o servidor com maior assiduidade ou o mais antigo terá a preferência para a vaga.

      Art. 3º – Os pedidos de licença prêmio para fins de aposentadoria não se enquadram das disposições acima descritas.

      Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

      Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

      Art. 6º – Publique-se. Registre-se. Anote-se.

     GABINETE DO PRESIDENTE COMANDANTE DA AGÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de julho de 2013.

ELTON RIBEIRO DE MAGALHÃES

Presidente-Comandante da AGMG