A Divisão de Expediente da AGCM, informar que o Plano de Carreira da entrou em vigor 6 meses depois de sua publicação, ou seja, 01 de outubro de 2014, diferente do enquadramento. Acrescenta que o servidor que possui processo aberto nos moldes da Lei 8.623/2008, anterior ao Plano de Carreira, tem o direito de solicitar a revisão do enquadramento. Portando, quem solicitou a mudança de nível após a vigência do Plano de Carreira, e não anterior ao Decreto de Enquadramento, NÃO PRECISA SOLICITAR A REVISÃO DE ENQUADRAMENTO.
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