LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE:

ATENÇÃO GCMs: sobre a LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019, a nova Lei de Abuso de Autoridade.
Mais informações da Lei, acessem: http://www.planalto.gov.br/…/_ato2019-2…/2019/lei/L13869.htm