PORTARIA LICENÇA-PRÊMIO

Portaria nº 0492/2011/AGMG.

Regulamenta a concessão e gozo de Licença-prêmio por assiduidade dos Servidores Públicos Municipal desta instituição

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Complementar nº. 180 de 16 de setembro de 2008 e do Decreto Municipal nº 2.390/2009, estabelece:

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos à concessão e o gozo de licença-prêmio adquirida pelos servidores públicos da AGMGO,

RESOLVE:

Art.1º Esta Portaria regulamenta a concessão e o gozo de licença-prêmio por assiduidade dos servidores públicos municipais da AGMGO.

DO DIREITO À LICENÇA PRÊMIO

Art. 2º O servidor público municipal terá direito, como prêmio de assiduidade, a três meses de licença em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto, observado o que dispõe o art. 114 a 117 da Lei Complementar nº 011/92.

Art. 3° - Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:

I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;

II - houver faltado ao serviço, por mais de quinze dias, consecutivos ou não;

III - afastar-se do cargo em virtude:

a) licença, não remunerada, por motivo de doença em pessoa da família;

b) licença para tratamento de saúde por prazo superior a noventa dias,

consecutivos ou não;

c) licença para tratar de interesses particulares;

d) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

e) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.

§ 1° - As faltas injustificadas ao serviço, até dez dias, retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada falta.
                        Art. 4º Após a ciência ao servidor da concessão da licença –  prêmio nos autos , o servidor deverá apresentar requerimento com a opção pelo gozo do período pretendido, desde que defina previamente os meses para o seu gozo, observando-se a escala estabelecida pelo diretoria, divisão ou grupo de apoio.

DA LISTA DO GOZO DA LICENÇA – PRÊMIO

Art.5° A bem da Administração Pública fixar  o contingente de 50 (cinquenta) concessões para cada trimestre.

Art.6° A elaboração da lista será feita pela divisão pessoal, pela seguinte ordem: 

a)      Nomeação,

b)      Maior idade,

c)      Autuação

d)     Avaliação de desempenho.

Art.7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                        Art.8º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PRESIDENTE COMANDANTE DA AGÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 24 de agosto de 2011.

JOÃO AUGUSTO FRANÇA NETO

Presidente Comandante